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Processo C-689/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2019. XT contra Elliniko Dimosio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Patron. Reenvio prejudicial — Artigo 99.

2019-03-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CO0689

Processo C-689/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2019. XT contra Elliniko Dimosio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Patron. Reenvio prejudicial — Artigo 99.