Diário da República

Decreto-Lei n.º 134/2003

Diário da República n.º 147/2003, Série I-A de 2003-06-28

2003-06-28 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 147/2003, Série I-A de 2003-06-28 · Diário da República

Aprova o registo das pessoas colectivas religiosas, previsto na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001 , de 22 de Junho