Diário da República
Lei n.º 9/2014
Diário da República n.º 38/2014, de 24 de fevereiro de 2014
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos
Fonte: Diário da República · Abrir original