Diário da República

Decreto-Lei n.º 69/2000

Diário da República n.º 102/2000, Série I-A de 2000-05-03

2000-05-03 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 102/2000, Série I-A de 2000-05-03 · Diário da República

Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE , com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE , do Conselho, de 3 de Março de 1997