Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 86/2009

Diário da República n.º 227/2009, Série I de 2009-11-23

2009-11-23 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 227/2009, Série I de 2009-11-23 · Diário da República

Rectifica o Decreto-Lei n.º 295/2009 , de 13 de Outubro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009 , de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 13 de Outubro 2009