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Processo T-446/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 25 de setembro de 2024. Commission de régulation de l’énergie (CRE) contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)...
Processo T-446/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 25 de setembro de 2024. Commission de régulation de l’énergie (CRE) contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Energia — Mercado interno da eletricidade — Região de cálculo da capacidade — Região CORE — Adoção pela ACER da metodologia de partilha dos custos de redespacho e trocas compensatórias — Determinação do nível de tolerância para os fluxos circulares legítimos — Artigo 16.°, n.° 13, do Regulamento (UE) 2019/943.
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