Diário da República

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Diário da República n.º 160/1987, Série I de 1987-07-15

1987-07-15 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 160/1987, Série I de 1987-07-15 · Diário da República

Torna público terem, de acordo com o parágrafo n.º 12 da pertinente Acta de Consultas entre as Aeronáuticas de Portugal e do Brasil, os dispositivos nela acordados «entraram provisoriamente em vigor na data da sua assinatura e definitivamente por troca de notas diplomáticas», pelo que o «anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos entre Portugal e o Brasil de 1946, bem como o respectivo quadro de rotas», entraram definitivamente em vigor a 28 de Outubro de 1986