Diário da República

Decreto-Lei n.º 524/99

Diário da República n.º 286/1999, Série I-A de 1999-12-10

1999-12-10 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 286/1999, Série I-A de 1999-12-10 · Diário da República

Altera os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro (Lei do Arrendamento Rural)