EUR-Lex

Processo C-461/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de setembro de 2016. E.ON Kraftwerke GmbH contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin...

2016-09-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0461

Processo C-461/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de setembro de 2016. E.ON Kraftwerke GmbH contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito — Decisão 2011/278/UE — Alteração da atribuição — Artigo 24.°, n.