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Processo C-483/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2019. Neculai Tarola contra Minister for Social Protection. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal...
Processo C-483/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2019. Neculai Tarola contra Minister for Social Protection. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Livre circulação de pessoas — Diretiva 2004/38/CE — Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados‑Membros — Artigo 7.°, n.° 1, alínea a) — Trabalhadores assalariados e não assalariados — Artigo 7.°, n.
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