Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/A

Diário da República n.º 61/2012, de 26 de março de 2012

2012-03-26 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 61/2012, de 26 de março de 2012 Diário da República

Estabelece o regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) e cria o respetivo sistema de atribuição de incentivos financeiros

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