Diário da República

Decreto-Lei n.º 195-A/76

Suplemento do Diário da República n.º 64/1976

1976-03-16 · Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro · Suplemento do Diário da República n.º 64/1976 · Diário da República

Determina a abolição da enfiteuse respeitante a prédios rústicos