Diário da República
Lei n.º 61/2021
Diário da República n.º 161/2021, de 19 de agosto de 2021
Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007 , de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99 , de 22 de abril
Fonte: Diário da República · Abrir original