Diário da República

Decreto-Lei n.º 171/99

Diário da República n.º 116/1999, Série I-A de 1999-05-19

1999-05-19 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 116/1999, Série I-A de 1999-05-19 · Diário da República

Estabelece um novo regime de fiscalização e sancionatório das actividades de comércio e indústria de artefactos de metais preciosos