Diário da República

Decreto n.º 2-D/2020

Suplemento do Diário da República n.º 85/2020

2020-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 85/2020 · Diário da República

Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020