Diário da República

Aviso n.º 12/99

Diário da República n.º 17/1999, de 21 de janeiro de 1999

1999-01-21 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 17/1999, de 21 de janeiro de 1999 · Diário da República

Torna público ter a Letónia, em 5 de Agosto de 1998, depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro