Diário da República

Portaria n.º 210/2007

Diário da República n.º 36/2007, de 20 de fevereiro de 2007

2007-02-20 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 36/2007, de 20 de fevereiro de 2007 · Diário da República

Aprova os novos modelos e as respectivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de actividade, a que se referem os artigos 112.º do Código do IRS, 109.º do Código do IRC e 30.º a 32.º do Código do IVA