Diário da República
Lei n.º 59/90
Diário da República n.º 269/1990, Série I de 1990-11-21
Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República
Fonte: Diário da República · Abrir original
Diário da República
Diário da República n.º 269/1990, Série I de 1990-11-21
Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República
Fonte: Diário da República · Abrir original