Diário da República

Decreto n.º 32/2007

Diário da República n.º 238/2007, de 11 de dezembro de 2007

2007-12-11 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 238/2007, de 11 de dezembro de 2007 · Diário da República

Concede ao município de Viseu o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística da zona histórica da cidade de Viseu