Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2021/M
Diário da República n.º 115/2021, de 16 de junho de 2021
Recomenda ao Governo da República a consagração da igualdade de direitos no «Programa Regressar», para que os emigrantes que regressem às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores também possam beneficiar dos respetivos apoios nas mesmas condições que os demais cidadãos residentes no território continental
Fonte: Diário da República · Abrir original