Diário da República

Decreto-Lei n.º 92/2004

Diário da República n.º 93/2004, Série I-A de 2004-04-20

2004-04-20 · Ministério da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 93/2004, Série I-A de 2004-04-20 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 107-B/2003 , de 31 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e as instituições da segurança social