Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 8/92

Diário da República n.º 51/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-02-29

1992-02-29 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 51/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-02-29 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 63/91, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que regulamenta o processo de instrução dos pedidos de licenciamento de operações de loteamento, publicado no Diário da República, n.º 275, de 29 de Novembro de 1991