Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/2006

Diário da República n.º 67/2006, Série I-A de 2006-04-04

2006-04-04 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 67/2006, Série I-A de 2006-04-04 · Diário da República

Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios