Diário da República
Portaria n.º 79/2024/1
Diário da República n.º 45/2024, de 4 de março de 2024
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 415/2023 , de 7 de dezembro, que estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente.
Fonte: Diário da República · Abrir original