Diário da República

Decreto-Lei n.º 663/74

Diário do Governo n.º 275/1974, de 26 de novembro de 1974

1974-11-26 · Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente · Diário do Governo n.º 275/1974, de 26 de novembro de 1974 · Diário da República

Define o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação