Diário da República

Decreto-Lei n.º 155/95

Diário da República n.º 150/1995, Série I-A de 1995-07-01

1995-07-01 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 150/1995, Série I-A de 1995-07-01 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis