Diário da República

Portaria n.º 283-A/2016

Suplemento do Diário da República n.º 209/2016

2016-10-31 · Mar · Suplemento do Diário da República n.º 209/2016 · Diário da República

Aprova uma interdição à pesca de sardinha com cerco durante 60 dias e aprova o regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco