Diário da República

Portaria n.º 467/2002

Diário da República n.º 95/2002, Série I-B de 2002-04-23

2002-04-23 · Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 95/2002, Série I-B de 2002-04-23 · Diário da República

Regula a instrução do requerimento de autorização de serviços externos ou de alteração de autorização, a vistoria prévia e os parâmetros a ter em conta na decisão, de acordo com o regime legal de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho