Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 82-AO/2000
Diário da República n.º 294/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-22
Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a João Assunção Alves Parreira
Fonte: Diário da República · Abrir original