Diário da República

Portaria n.º 355/2004

Diário da República n.º 81/2004, Série I-B de 2004-04-05

2004-04-05 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 81/2004, Série I-B de 2004-04-05 · Diário da República

Altera as regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos. Revoga a Portaria n.º 63/2002, de 16 de Janeiro