Diário da República

Decreto-Lei n.º 74/2006

Diário da República n.º 60/2006, Série I-A de 2006-03-24

2006-03-24 · Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior · Diário da República n.º 60/2006, Série I-A de 2006-03-24 · Diário da República

Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86 , de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003 , de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior)