Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013

Diário da República n.º 140/2013, de 23 de julho de 2013

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Aprova o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015 e o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção - Justiça Juvenil - 2013-2015

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