Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2023
Diário da República n.º 246/2023, de 22 de dezembro de 2023
Estabelece os compromissos em matéria de financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, previsto no Acordo assinado entre o Governo e a ANMP a 22 de julho de 2022, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação
Fonte: Diário da República · Abrir original