Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 194-A/2000

Diário da República n.º 79/2000, 1º Suplemento, Série I-B de 2000-04-03

2000-04-03 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 79/2000, 1º Suplemento, Série I-B de 2000-04-03 Diário da República

Estabelece normas relativas à captura de bivalves na zona ocidental sul. Revoga a Portaria n.º 394/97 , de 17 de Junho

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