Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 27/2003

Diário da República n.º 90/2003, Série I-A de 2003-04-16

2003-04-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 90/2003, Série I-A de 2003-04-16 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a Prevenção de Incidentes no Mar, fora das Águas Territoriais, assinado em Moscovo em 4 de Agosto de 2000