Diário da República

Decreto-Lei n.º 54/74

Diário do Governo n.º 39/1974, de 15 de fevereiro de 1974

1974-02-15 · Ministério das Corporações e Segurança Social · Diário do Governo n.º 39/1974, de 15 de fevereiro de 1974 · Diário da República

Revê as normas que regulam a constituição, as atribuições e o funcionamento das comissões corporativas