Diário da República

Portaria n.º 954/81

Diário da República n.º 256/1981, Série I de 1981-11-06

1981-11-06 · Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Indústria · Diário da República n.º 256/1981, Série I de 1981-11-06 · Diário da República

Estabelece as normas a que ficam submetidos os contratos de constituição de direitos de superfície sobre lotes de terreno e os contratos de utilização de pavilhões industriais e outros edifícios respeitantes aos parques industriais