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Processo C-396/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2021. CHEP Equipment Pooling NV contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria...
Processo C-396/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2021. CHEP Equipment Pooling NV contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Modalidades de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado‑Membro de reembolso — Diretiva 2008/9/CE — Artigo 20.o, n.
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