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Processo T-187/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 5 de junho de 2024. BPCE e o. contra Banco Central Europeu (BCE)...
Processo T-187/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 5 de junho de 2024. BPCE e o. contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Estabelecimento dos requisitos prudenciais — Compromissos irrevogáveis de pagamento — Força de caso julgado — Desvio de poder — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Proporcionalidade. Processo T-187/22.
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