Diário da República

Declaração

Diário do Governo n.º 7/1974, de 9 de janeiro de 1974

1974-01-09 · Presidência do Conselho - Secretaria-Geral · Diário do Governo n.º 7/1974, de 9 de janeiro de 1974 · Diário da República

De ter sido considerada nula e de nenhum efeito a publicação do Decreto n.º 715/73, de 31 de Dezembro