Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 19/97

Diário da República n.º 268/1997, de 19 de novembro de 1997

1997-11-19 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 268/1997, de 19 de novembro de 1997 · Diário da República

De ter sido rectificado o Acórdão n.º 12/87, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 136, de 16 de Junho de 1997