Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2019
Suplemento do Diário da República n.º 153/2019
Resolução do Conselho de Ministros que procede ao reconhecimento da necessidade de requisição civil e autoriza certos membros do Governo a efetivá-la, na sequência do incumprimento dos serviços mínimos no âmbito da atual greve de motoristas
Fonte: Diário da República · Abrir original