Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 72/2001

Diário da República n.º 163/2001, Série I-A de 2001-07-16

2001-07-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 163/2001, Série I-A de 2001-07-16 Diário da República

Torna público terem, em 9 de Março de 2001 e em 11 de Abril de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pela Região Administrativa Especial de Macau e pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau, em que se confirma a entrada em vigor da Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau em 28 de Setembro de 1999

Fonte: Diário da República · Abrir original