Diário da República

Decreto-Lei n.º 49/2004

Diário da República n.º 59/2004, Série I-A de 2004-03-10

2004-03-10 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 59/2004, Série I-A de 2004-03-10 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 380/93, de 15 de Novembro, que estabelece regras relativas à aquisição de acções representativas do capital das sociedades a reprivatizar