Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/A
Diário da República n.º 194/2024, de 7 de outubro de 2024
Determina a aplicação, à Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 202/96 , de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, com as necessárias adaptações.
Fonte: Diário da República · Abrir original