Diário da República

Aviso

Diário da República n.º 273/1990, Série I de 1990-11-26

1990-11-26 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 273/1990, Série I de 1990-11-26 · Diário da República

Torna público ter o Governo Português ratificado o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989