Diário da República

Acórdão n.º 155/2004

Diário da República n.º 95/2004, Série I-A de 2004-04-22

2004-04-22 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 95/2004, Série I-A de 2004-04-22 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do n.º 5 do artigo 7.º e do n.º 3 do artigo 8.º do decreto da Assembleia da República n.º 157/IX (que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública)