Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-493/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de dezembro de 2018. Processo instaurado por Heinrich Weiss e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverfassungsgericht...

2018-12-11 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62017CJ0493

Processo C-493/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de dezembro de 2018. Processo instaurado por Heinrich Weiss e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverfassungsgericht. Reenvio prejudicial — Política económica e monetária — Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu — Validade — Programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários — Artigos 119.o e 127.

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