Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 300/1990, 5º Suplemento, Série I de 1990-12-31

1990-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 300/1990, 5º Suplemento, Série I de 1990-12-31 · Diário da República

De ter sido rectificada a Portaria n.º 924-A/90 , dos Ministérios do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais, que fixa as condições de aposição nos brinquedos da marca «CE», prevista no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 140/90 , de 30 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 227 (2.º suplemento), de 1 de Outubro de 1990