Diário da República

Decreto-Lei n.º 79/2026

Diário da República n.º 53/2026, de 17 de março de 2026

2026-03-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 53/2026, de 17 de março de 2026 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 75/2021 , de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.